Assinado decreto para agilizar aprovação de projeto na Prefeitura de Porto Alegre

Na última quarta-feira dia 23 de junho de 2010 foi assinado pelo Prefeito de Porto Alegre José Fortunati o DECRETO Nº 16.708.

DECRETO Nº 16.708: dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais e numeração, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa; revoga os Decretos nos 14.993 e 14.994, de 15 de dezembro de 2005; 15.457, de 12 de fevereiro de 2007; 15.312, de 28 de setembro de 2006; 15.999, de 4 de julho de 2008; os incs. V a XI do art. 3º, o art. 4º, os §§ 1º ao 6º do art. 5º, os arts. 35, 39 ao 46 e 49 ao 60, do Decreto nº 12.715, de 24 de março de 2000; e a Instrução Normativa/SMOV nº 01/02, de 3 de outubro de 2002.

Ao sintetizar num só texto seis diferentes decretos sobre o mesmo assunto objetiva tornar o andamento dos processos mais ágil, pelo menos assim esperamos.

A nova legislação entrou em vigor após a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre ocorrida no dia 24 de Junho de 2010.


Fonte:

Publicação do decreto no Diário Oficial de Porto Alegre: www.portoalegre.rs.gov.br/dopa
Notícia no site da Prefeitura de Porto Alegre: www.portoalegre.rs.gov.br
Notícia no site do SindusconRS: www.sinduscon-rs.com.br